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LEGISLAÇÕES REFERENTES À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Criado: Domingo, 29 de Maio de 2016, 20h37 | Acessos: 690

Acesse os links para conhecer algumas leis referentes aos direitos das pessoas com deficiência.

 

 

 

  • Resolução CFE nº 02, de 24 de fevereiro de 1981: Autoriza a concessão de dilatação de prazo de conclusão do curso de graduação aos alunos portadores de deficiência física, afecções congênitas ou adquiridas.
  • Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985: torna obrigatória a colocação do ''Símbolo Internacional de Acesso" em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência.
  • Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990: promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança (Atendendo às necessidades especiais da criança deficiente, a assistência prestada, conforme disposto no parágrafo 2 do presente artigo, será gratuita sempre que possível, levando-se em consideração a situação econômica dos pais ou das pessoas que cuidem da criança, e visará a assegurar o acesso efetivo à educação, à capacitação, aos serviços de saúde, de reabilitação, à preparação para o emprego e às oportunidades de lazer, de maneira que atinja a mais completa integração social possível e o maior desenvolvimento individual factível, inclusive seu desenvolvimento cultural e espiritual).
  • Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (reserva de vagas nos concursos públicos e redução da carga horária de trabalho aos servidores com deficiência ou seus responsáveis).
  • Decreto nº 129, de 22 de maio de 1991: Promulga a Convenção nº 159, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes.
  • Portaria nº 1.793 / MEC, de 27 de dezembro de 1994: Recomenda a inclusão de disciplinas e conteúdos relativos aos aspectos ético-político-educacionais da Normalização e Integração da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais e a manutenção e expansão de estudos adicionais nos cursos de graduação e de especialização nas áreas da Educação Especial.
  • Aviso Circular MEC/GM nº 277, de 08 de maio de 1996: Sugestões visando facilitar o acesso dos portadores de deficiência ao 3º grau.
  • Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (educação especial).
  • Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998: Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais (adaptação de obras para pessoas com deficiência).
  • Resolução nº 630 / INSS, de 20 de outubro de 1998: dispõe sobre ações a serem desenvolvidas, para garantir a reserva de vagas pelas empresas, destinadas a beneficiário reabilitado ou pessoa portadora de deficiência habilitada.  
  • Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999: Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
  • Decreto nº 3.637, de 20 de outubro de 2000: Institui a Rede Nacional de Direitos Humanos (Sistema Nacional de Informações sobre Deficiência).
  • Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000: Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
  • Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000: Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
  • Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão: aprovada em 5 de junho de 2001 pelo Congresso Internacional " Sociedade Inclusiva" , realizado em Montreal, Quebec, Canadá.
  • Resolução nº 2 / CNE/CEB, de 11 de Fevereiro de 2001: institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
  • Lei nº 10.226, de 15 de maio de 2001: Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.
  • Parecer nº 17 CNE/CEB, de 03 de julho de 2001: Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
  • Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001: Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
  • Resolução nº 1 / CNE/CP, de 18 de fevereiro de 2002: institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena (preparo para o acolhimento e o trato da diversidade).
  • Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002: Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
  • Portaria nº 1060 / GM/MS, Em 5 de junho de 2002: política para a reabilitação da pessoa portadora de deficiência na sua capacidade funcional e desempenho humano, de modo a contribuir para a sua inclusão plena em todas as esferas da vida social.
  • Decreto nº 4.228, de 13 de maio de 2002: Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências (afrodescendentes, mulheres e pessoas portadoras de deficiência).
  • Portaria nº 2678/MEC, de 24 de setembro de 2002: aprova o projeto da Grafia Braille para a Língua Portuguesa e recomenda o seu uso em todo o território nacional.
  • Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003: Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências (acessibilidade ao torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida, meio de transporte para condução de idosos, crianças e pessoas portadoras de deficiência física aos estádios).
  • Portaria nº 3.284, de 7 de novembro de 2003: Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.
  • Instrução Normativa nº 1 / IPHAN, de 25 de novembro de 2003: dispõe sobre a acessibilidade aos bens culturais imóveis acautelados em nível federal, e outras categorias, conforme especifica.
  • Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004: Institui a Bolsa-Atleta (modalidades paralímpicas).
  • Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004: Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
  • Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005: regulamenta o disposto na Lei n o 11.096, de 13 de janeiro de 2005 – PROUNI (percentual legal destinado a políticas afirmativas de acesso de portadores de deficiência ou de autodeclarados negros).
  • Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005: regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências (limite de idade e critérios de escolaridade para aprendizes com deficiência).
  • Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005: Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
  • Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006: Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino (plano de promoção de acessibilidade e de atendimento aos estudantes com necessidades educacionais especiais).
  • Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004: Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência.
  • Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005: Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
  • Lei nº 11.133, de 14 de julho de 2005: institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência (dia 21 de setembro).
  • Portaria nº 976 / MEC, de 05 de maio de 2006: dispõe sobre os critérios de acessibilidade aos eventos do Ministério da Educação, conforme decreto 5296 de 2004.
  • Portaria nº 1.010 / MEC, de 10 de maio de 2006: autoriza o uso do soroban, a pessoas com deficiência visual, em concursos públicos, vestibulares e outros exames.
  • Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006: Aprova a Norma Complementar nº 01/2006 – Recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão.
  • Resolução nº 316 / COFFITO, de 19 de julho de 2006: dispõe sobre a prática de Atividades de Vida Diária, de Atividades Instrumentais da Vida Diária e Tecnologia Assistiva pelo Terapeuta Ocupacional.
  • Portaria Normativa nº 14 / MEC, de 24 de abril de 2007: dispõe sobre a criação do "Programa Incluir: Acessibilidade na Educação Superior".
  • Portaria nº 1/MC, de 7 de maio de 2007: institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – e-MAG. 
  • Portaria nº 555/MEC, de 05 de junho de 2007: institui Grupo de Trabalho para rever e sistematizar a Política Nacional de Educação Especial, debatendo junto às instituições de educação superior e no âmbito da educação básica nos estados, municípios e instituições não-governamentais.
  • Portaria nº 260 / INMETRO, de 12 de julho de 2007: aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção da Adequação de Acessibilidade em Veículos de Características Urbanas para o Transporte Coletivo de Passageiros.
  • Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007:Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP. (centrais de intermediação de comunicação telefônica, desconto em sms’s e centros de atendimento gratuitos a usuários com deficiência auditiva ou na fala)
  • Portaria nº 151/SEDH, de 20 de setembro de 2007: os eventos, periódicos ou não, realizados ou apoiados pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, deverão atender aos padrões de acessibilidade estabelecidos em lei.
  • Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007: Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
  • Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007: Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (cômputo das matriculas dos alunos da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado).
  • Portaria nº 168 / INMETRO, de 05 de junho de 2008: aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Veículos de Características Rodoviárias para o Transporte Coletivo de Passageiros.
  • Portaria nº 466/MC, de 30 de julho de 2008: concede prazo de 90 dias para a veiculação dos recursos de acessibilidade nos programas de televisão (recurso de áudio-descrição).
  • Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008: Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC (O acesso das pessoas com deficiência auditiva ou de fala será garantido pelo SAC, em caráter preferencial, facultado à empresa atribuir número telefônico específico para este fim).
  • Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008: Dispõe sobre o estágio de estudantes (10% das vagas e duração superior a 2 anos para estudantes com deficiência).
  • Lei nº 11.796, de 29 de outubro de 2008: Institui o Dia Nacional dos Surdos (dia 26 de setembro).
  • Resolução nº 304 / CONTRAN, de 18 de dezembro de 2008: dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção.
  • Portaria nº 3.128/MS, de 24 de dezembro de 2008: define que as Redes Estaduais de Atenção à Pessoa com Deficiência Visual sejam compostas por ações na atenção básica e Serviços de Reabilitação Visual.
  • Lei nº 11.982, de 16 de julho de 2009: acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
  • Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009: Mensagem de veto Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica. (prioridade a pessoas com deficiência e/ou doenças graves)
  • Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009: Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
  • Resolução nº 47 / RDC, de 8 de setembro de 2009: estabelece regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde (bulas acessíveis).
  • RESOLUÇÃO nº 4, de 2 de outubro de 2009: Institui diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado na educação básica, modalidade educação especial.
  • Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009:  Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências (No rol de movimentos e grupos sociais que demandam políticas de inclusão social encontram-se crianças, adolescentes, mulheres, pessoas idosas, lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, pessoas com deficiência, pessoas moradoras de rua, povos indígenas, populações negras e quilombolas, ciganos, ribeirinhos, varzanteiros e pescadores, entre outros).
  • Decreto nº 7.084, de 27 de janeiro de 2010: Dispõe sobre os programas de material didático e dá outras providências (materiais didáticos acessíveis aos alunos da educação especial e editais com previsão de formatos acessíveis).
  • Portaria nº 29, de 25 de fevereiro de 2010: disciplina a forma de operacionalização da Ação Educação, Tecnologia e Profissionalização para Pessoas com Necessidades Educacionais Especiais – TEC NEP
  • Portaria nº 188, de 24 de março de 2010: altera o subitem 3.3 e o item 7 da Norma Complementar nº 01/2006 - Recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, aprovada pela Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006.
  • Lei nº 12.266, de 21 de junho de 2010: Institui o Dia Nacional do Sistema Braille (dia 08 de abril).
  • Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010: Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES (acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação).
  • Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010: institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
  • Lei nº 12.303, de 2 de agosto de 2010: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas (Teste da Orelhinha).
  • Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010: Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
  • Portaria Normativa nº 20/MEC, de 08 de outubro de 2010: dispõe sobre o Programa Nacional para a Certificação de Proficiência no Uso e Ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras e para a Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa -Prolibras.
  • Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010: regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs (atuação na acessibilidade).
  • Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011: altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas (prioridade para famílias de pessoas com deficiência e pelo menos 3% de casas acessíveis).
  • Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011: altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência (redução da pensão ao ingressar no mercado de trabalho e manutenção do BPC quando aprendiz).
  • Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011: institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec (para pessoas com deficiência, indígenas, quilombolas e menores em cumprimento de ações socioeducativas).
  • Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011: Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
  • Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011: Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.
  • Decreto nº 7.613, de 17 de novembro de 2011: Altera o Decreto no 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional (concessão de diárias para acompanhante de servidor com deficiência).
  • Portaria nº 139, de 23 de fevereiro de 2012: institui o Centro Nacional de Referência em Tecnologia Assistiva - CNRTA.
  • Portaria nº 793/MS, de 24 de abril de 2012: institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
  • Lei nº 12.622, de 08 de maio de 2012: institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico e dá outras providências (dia 22 de setembro).
  • Portaria nº 312/MC, de 29 de junho de 2012: altera cronograma para veiculação obrigatória do recurso de legenda oculta para emissoras do serviço de sons e imagens.
  • Portaria nº 439/INMETRO, de 21 de agosto de 2012: aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Treinadores e Instrutores de Cão-Guia.
  • Resolução nº 42/CD/FNDE, de 28 de agosto de 2012: dispõe sobre o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) para a educação básica (obras em formatos acessíveis).
  • Portaria INTERMINISTERIAL nº 362, de 24 de outubro de 2012: dispõe sobre o limite de renda mensal dos tomadores de recursos nas operações de crédito para aquisição de bens e serviços de Tecnologia Assistiva destinados às pessoas com deficiência e sobre o rol dos bens e serviços.
  • Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
  • Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013: Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto (15% dos recursos para o paradesporto).
  • Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013: Regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõem sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.
  • Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013: Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
  • Resolução nº 280/ANAC, de 11 de julho de 2013: dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências.
  • Portaria nº 1.944, de 5 de setembro de 2013: define critérios e prazos para apresentação dos projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) e dá outras providências.
  • Portaria nº 1.129/MEC, de 17 de novembro de 2013: institui o “Programa de Desenvolvimento Acadêmico Abdias Nascimento”, com o objetivo de propiciar a formação e capacitação de estudantes autodeclarados pretos, pardos, indígenas e estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades.
  • Decreto nº 8.145, de 3 de dezembro de 2013: Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência.
  • Portaria nº 3.046/MS, de 11 de dezembro de 2013: altera dispositivos das Portarias nº 1.274/GM/MS, de 25 de junho de 2013 e na Portaria nº 1.272/GM/MS, de 25 de junho de 2013 (centros de referência, cadeira de rodas monobloco, cadeira de rodas motorizada).
  • Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013: dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.
  • Lei nº 12.955, de 5 de fevereiro de 2014: Acrescenta § 9o ao art. 47 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.
  • Lei nº 12.982, de 28 de maio de 2014: Altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.
  • Lei nº 13.002, de 20 de junho de 2014: Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês.
  • Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014: Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências (estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, quilombolas e indígenas).
  • Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014: Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
  • Instrução Normativa nº 116 / ANCINE, de 18 de dezembro de 2014: dispõe sobre as normas gerais e critérios básicos de acessibilidade a serem observados por projetos audiovisuais financiados com recursos públicos federais geridos pela ANCINE.
  • Lei nº 13.055, de 22 de dezembro de 2014: Institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dispõe sobre sua comemoração (Dia 24 de abril).
  • Portaria nº 754, de 29 de dezembro de 2014: Dispõe sobre as diretrizes para a organização e realização das Conferências Nacionais Conjuntas de Direitos Humanos.
  • Lei nº 13.085, de 8 de janeiro de 2015: dispõe sobre o Dia Nacional de Atenção à Dislexia (16 de novembro).
  • Lei nº 13.087, de 12 de janeiro de 2015: concede pensão especial à atleta Lais da Silva Souza.
  • Resolução nº 1 / Câmara dos Deputados, de 25 de fevereiro de 2015: altera o § 2° do art. 25 e o § 2° do art. 26 e acrescenta o inciso XXIII ao art. 32 (cria a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência).
  • Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015: Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
  • Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015: regulamenta o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos por jovens de baixa renda, por estudantes e por pessoas com deficiência e estabelece os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.
  • Lei nº 13.234, de 29 de dezembro de 2015: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.
  • Portaria Nº 85, de 16 de fevereiro de 2016: Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão) no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.
  • Lei Nº 13.257, de 8 de março de 2016: Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012. (reduzir a desigualdade, priorizando a equidade e a inclusão sem discriminação da criança)
  • Decreto de 27 de Abril de 2016: Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.
  • Decreto nº 8.725, de 27 de abril de 2016: Institui a Rede Intersetorial de Reabilitação Integral e dá outras providências.
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